Consulta de tratados internacionais
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 134/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 120/2015
Diário da República I, n.º 197, de 08/10/2015
Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de dezembro de 1960
Aviso n.º 10/2016, de 07/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997
O Protocolo Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2001, DR I-A, n.º 103, de 04/05/2001.