Consulta de tratados internacionais
Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da aviação civil internacional (artigo 48.ºa))
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Roma
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44920
Publicação
Diário da República I, n.º 65, de 18/03/1963
Instrumentos modificados
Convenção da aviação civil internacional, de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947)
Avisos
Aviso de 11/07/1963 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes