Consulta de tratados internacionais
Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2021
Publicação
Diário da República I, n.º 29, de 11/02/2021
Instrumentos desenvolvidos
Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, de 19 de fevereiro de 2013 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015, DR I, n.º 152, de 06/08/2015)
Avisos
Aviso n.º 4/2022, de 11/02/2022 - torna público terem sido concluídos os procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo
Texto em Português