Consulta de tratados internacionais
Quarta Convenção ACP-CEE
Local de conclusão
Lomé
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/91; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/91
Publicação
Diário da República I-A, n.º 170, 1.º suplemento, de 26/07/1991