Consulta de tratados internacionais
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Washington
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 29/92
Publicação
Diário da República I-A, n.º 144, de 25/06/1992
Avisos
Aviso n.º 157/92, de 12/10/1992 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Tratado
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Bibliografia
- Jay Erstling e Isabelle Boutillon, The Patent Cooperation Treaty: At the Center of the International Patent System, in William Mitchell Law Review, Vol. 32, n.º4, p.1583-1601
Observações
O Decreto-Lei n.º 107/93, de 7 de Abril, regula a aplicação em Portugal do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes