Consulta de tratados internacionais

Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

17-10-1969

Inicío de vigência

14-10-1970

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 82/70

Publicação

Diário da República I Série, nº 54, de 05/03/1970

Avisos

Aviso de 16/11/1970 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo

Texto em Português

GabinetedeCibercrime