O Gabinete Cibercrime, criado em 2011, foi até 2019 uma estrutura informal da Procuradoria-Geral da República. Por força da entrada em vigor do novo Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei nº 68/2019, de 27 de agosto (EMP), a 1 de janeiro de 2020, e em função de Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 20 de outubro de 2020, o Gabinete Cibercrime passou a ter o estatuto de Gabinete de Coordenação Nacional (artigo 55.º do EMP).

O Gabinete tem como propósito genérico coordenar a atividade do Ministério Público na área da cibercriminalidade e da obtenção de prova digital. Com esse fim, compete-lhe desenvolver ações de formação específica nesta matéria, bem como facilitar a comunicação com órgãos de polícia criminal e com fornecedores de serviço de acesso às redes de comunicação e informação, que permitam apoiar a investigação criminal, tendo em vista melhorar a respetiva eficácia.

O Gabinete Cibercrime mantém uma rede de pontos de contacto em todo o território nacional (pelo menos, um magistrado por cada uma das Comarcas). Aos pontos de contacto da rede compete estabelecer a comunicação do Gabinete Cibercrime com os colegas da sua Comarca, partilhando, num sentido, as questões referentes a cibercrime e a obtenção de prova digital que se suscitarem nos processos concretos; no outro, o resultado dos debates que se forem suscitando.

Nalgumas Comarcas, o ponto de contacto é assegurado pelos magistrados a quem são distribuídos os inquéritos desta área (crimes previstos na Lei do Cibercrime e burlas informáticas) e os inquéritos em que haja particulares exigências na obtenção de prova digital ou em que se investiguem factualidades particularmente complexas, praticas com o uso de tecnologias. Nas restantes comarcas, sendo os pontos de contacto igualmente magistrados especializados nestas temáticas ou particularmente sensibilizados ou interessados nelas, são também um embrião de uma futura especialização na distribuição de processos deste tipo.

O Diretor: Pedro Verdelho, Procurador-Geral-Adjunto