Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo à Instalação do Centro de Formação de Investigação Jurídica e Judiciária
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Setúbal
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº12/93
Publicação
Diário da República I-A, nº82, de 07/04/1993
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…