Consulta de tratados internacionais

Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

França

Data de Conclusão

20-07-1983

Inicío de vigência

01-10-1997

Diplomas de aprovação

Publicação

Diário da República I, nº29, 3.º suplemento, de 03/02/1984 (Resolução da Assembleia da República nº 1/84)

Avisos

Aviso de 17/09/1984 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em França para a entrada em vigor da Convenção

Texto em Português

GabinetedeCibercrime