Nota Prática 29/2025 – Pesquisas e apreensões informáticas com consentimento do titular
O Gabinete Cibercrime emitiu a Nota Prática nº 29/2025, sobre a pesquisa em sistemas informáticos e a subsequente apreensão de dados, nas situações em que o “dono”, ou titular do sistema ou dados dá consentimento a estas diligências.