A Procuradoria-Geral da República (doravante PGR), enquanto órgão superior do Ministério Público, assume como uma das suas prioridades a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos.

Esta política inclui o Portal do Ministério Público, respetivos microsites e demais serviços públicos ali disponibilizados pela PGR.

A PGR assume o compromisso de que os dados pessoais dos utilizadores dos serviços por si disponibilizados durante a interação “online” serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais, nos termos designadamente do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 e da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.

O Portal do Ministério Público (https://www.ministeriopublico.pt/), serviço disponibilizado pela PGR, contem links para outros sítios em linha sob a responsabilidade de entidades terceiras. A política de privacidade da PGR aplica-se apenas aos sítios e serviços sob sua responsabilidade. Quando o utilizador acede a sítios de outras entidades, ainda que a partir dos sítios da PGR, deverá ler as respetivas políticas de privacidade.

O acesso dos utilizadores e a utilização por estes dos serviços disponibilizados no Portal do Ministério Público é livre, presumindo a PGR que este leu, compreendeu e aceitou os termos e condições da sua utilização.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do Portal do Ministério Público e dos serviços prestados em linha pela PGR são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

O utilizador do Portal do Ministério Público obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

A PGR enquanto responsável pelo tratamento de dados, declara expressamente que:

1. O tratamento de dados pessoais de utilizadores é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
2. Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais estritamente necessários para as finalidades respetivas;
3. Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
4. Trata os dados pessoais para os fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços públicos a seu pedido.

A PGR respeita o direito à privacidade dos cidadãos, declarando que os dados recolhidos para a utilização do Portal do Ministério Público se destinam a disponibilizar os serviços solicitados pelos utilizadores, não sendo recolhidos dados pessoais que não sejam necessários à prestação do serviço ou sem o seu consentimento.
A interação com o Portal do Ministério Público não exige informação pessoal do utilizador, salvo quando, para propósitos expressamente identificados, seja necessário o registo de utilizadores da PGR e do Ministério Público para acesso a áreas reservadas do Portal, caso em que a inserção de credenciais de acesso e autenticação é sempre devidamente autorizada.

Os dados pessoais dos cidadãos utilizadores dos serviços de acesso livre do Portal do Ministério Público sujeitos a tratamento por parte da PGR são apenas dados técnicos essenciais à disponibilização “online” e prestação de tais serviços, podendo ser recolhidos em cada sessão o endereço IP, os portos, os identificadores de data/hora de início e fim de sessão, os identificadores de browser, os identificadores de dispositivo e os identificadores de navegação associados à sessão.
Os dados são recolhidos para possibilitar a navegação no Portal do Ministério Público, para acesso aos serviços disponibilizados, designadamente aos conteúdos informativos, em condições de acessibilidade, para efeitos de auditoria (logs de sessão) e de Cibersegurança (designadamente, para reporte de incidentes nos termos da Lei n.º 48/2018, de 13 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de Julho)

A PGR utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos seus dados pessoais, protegendo o acesso ou divulgação não autorizados, nomeadamente:

• Medidas de segurança física:
  • controlo de acessos de trabalhadores e visitantes às instalações da PGR, designadamente datacenters;
  • utilização de mecanismos de combate à intrusão, sismo, cheias e extinção de incêndios;
  • monitorização dos equipamentos em permanência
  • alojamento de equipamentos em bastidores dedicados;
• Medidas de segurança lógica:
  • componente de acessos a sistemas e postos de trabalho – mecanismos de gestão de identidades, autenticação e privilégios;
  • componente de redes – uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, segregação de redes e ambientes aplicacionais e cifragem de comunicações através de canais seguros

Os utilizadores do Portal do Ministério Público têm o direito de solicitar o acesso, a retificação, apagamento e oposição ao processamento dos seus dados pessoais.
Caso a utilização dos dados pessoais dos utilizadores seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Para exercício dos seus direitos, os utilizadores do Portal do Ministério Público podem solicitar ao encarregado de proteção de dados (epd@pgr.pt):

• Informação acerca dos seus dados pessoais;
• Informação acerca do processamento dos seus dados pessoais;
• A finalidade subjacente ao tratamento dos seus dados pessoais;
• A correção, ou atualização, dos seus dados pessoais;
• O apagamento dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais dos utilizadores do Portal do Ministério Público são conservados pela PGR pelo período necessário ao seu tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.
Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se a PGR a adotar as adequadas medidas técnicas de conservação e segurança.

A PGR utiliza no Portal do Ministério Público cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos utilizadores.
Os cookies utilizados não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador, guardando apenas informações genéricas, designadamente a forma ou região/cidade de acesso, e técnicas. 
Os cookies utilizados nos sítios e portais da PGR são os seguintes:

• Necessários - essenciais para a navegação no Portal, de modo a permitir a disponibilização de informação e a prestação de serviços, sendo geralmente cookies de sessão.

A informação gerada pela utilização dos cookies pode ser enviada para terceiros para análise de tendências, rastreio da navegação e desempenho dos mesmos, mas sem identificar qualquer utilizador.

Os utilizadores podem impedir o uso de cookies, exceto os necessários, ao iniciar qualquer sessão no Portal do Ministério Público, na área disponibilizada para o efeito.
Os utilizadores podem também impedir o uso de cookies nas configurações do navegador.

A PGR designou como Encarregado de Proteção de Dados:
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O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado através do endereço de correio eletrónico epd@pgr.pt. 

A PGR não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos serviços e conteúdos do Portal do Ministério Público por parte do utilizador, incluindo o acesso indevido ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
O Portal do Ministério Público contém ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais a PGR não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
A visualização de disposições legais através do Portal do Ministério Público e respetivos microsites não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Os presentes Termos e Condições podem ser alterados, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicitação no Portal, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

Os presentes termos e condições de política de privacidade são regidos e interpretados de acordo com a Lei portuguesa aplicável.
É competente para dirimir quaisquer conflitos o Tribunal da Comarca de Lisboa.