Cybercrime: Public Prosecution Action Plan to the Judicial Year 2015-2016

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A Procuradora-Geral da República apresenta o Plano de Ação do Ministério Público no domínio do cibercrime para o ano judicial 2015-2016.

Com este plano de ação pretende-se dotar o Ministério Público de mais eficácia no tratamento de todos os fenómenos de natureza criminal ocorridos nas redes de comunicações ou cometidos por via delas.