Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2014
Publicação
Diário da República I, n.º 65, de 02/04/2014
Avisos
Aviso n.º 55/2014, de 29/05/2014 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo
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