Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Budapeste
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/99; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 165/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 159, de 10/07/1999
Avisos
Aviso n.º 224/99, de 04/12/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…