Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2018
Publicação
Diário da República I, n.º 5, de 08/01/2018
Avisos
Aviso n.º 50/2022, de 25/05/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.
Texto em Português