Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia, Segurança da Navegação e Oceanografia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Mindelo
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 55/89
Publicação
Diário da República I, nº 258, de 09/11/1989
Avisos
Aviso nº 2/1992, de 08/01/1992 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…