Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio das Pescas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Maputo
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 1/2015
Publicação
Diário da República I, n.º 2, de 05/01/2015
Texto em Português