Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai em Matéria de Segurança Interna
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 2/2018
Publicação
Diário da República I, n.º 8, de 11/01/2018
Avisos
Aviso n.º 2/2019, de 18/01/2019 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.
Texto em Português