Consulta de tratados internacionais

Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 25/2002
Publicação
Diário da República I-A, n.º 192, de 21/08/2002
Avisos
Aviso n.º 150/2003, de 20/05/2003 - torna público terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo
Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…