Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 22/2018
Publicação
Diário da República I, n.º 145, de 30/07/2018
Avisos
Aviso n.º 8/2019, de 22/02/2019 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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