Consulta de tratados internacionais

Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Díli

Data de Conclusão

20-05-2002

Inicío de vigência

08-03-2004

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2003

Publicação

Diário da República I-A, n.º 104, de 06/05/2003

Avisos

Aviso n.º 31/2004, de 06/04/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

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