Consulta de tratados internacionais
Acordo de Revisão do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Luanda
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 26/2021
Publicação
Diário da República I, n.º 244, de 20/12/2021
Instrumentos modificados
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, de 22 de fevereiro de 2008 (aprovado pelo Decreto n.º 40/2008, de 10 de outubro)
Avisos
Aviso n.º 1/2022, de 13/01/2022 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo
Texto em Português