Consulta de tratados internacionais

Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/2018

Publicação

Diário da República I, n.º 53, de 15/03/2018

Avisos

Aviso n.º 54/2018, de 08/05/2018 - torna público que foi recebida a 26 de março de 2018, pelo Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, a notificação da República Portuguesa, confirmando a conclusão do cumprimento dos requisitos de direito interno para entrada em vigor do Acordo de Sede.