Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Viena
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto do Governo nº 18/86
Publicação
Diário da República I, nº 279, de 04/12/1986
Avisos
Aviso de 02/04/1987 - torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
O Decreto n.º 45/91, de 6 de Julho, rectifica a versão em língua portuguesa do Acordo