Consulta de tratados internacionais
Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2005; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2005
Publicação
Diário da República I-A, n.º 32, de 15/02/2005
Avisos
Aviso n.º 271, de 13/07/2005 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…