Consulta de tratados internacionais

Acordo entre Portugal e a Bélgica sobre a segurança social dos empregados do Congo e do Ruanda-Urundi

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Bruxelas

Data de Conclusão

13-01-1965

Inicío de vigência

21-06-1965

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46 279

Publicação

Diário da República I, n.º 84, de 17/04/1965

Avisos

Aviso de 22/06/1965 - torna público ter sido efectuada a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo

Texto em Português

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