Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Sirte

Data de Conclusão

14-06-2003

Inicío de vigência

19-06-2005

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 24/2004

Publicação

Diário da República I-A, n.º 230, de 29/09/2004

Avisos

Aviso n.º 268/2005, de 21/06/2005 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

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