Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 3/2021

Publicação

Diário da República I, n.º 5, de 08/01/2021

Avisos

Aviso n.º 62/2021, de 12/11/2021 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo