Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2008, de 16/09; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 69/2008, de 16/09
Publicação
Diário da República I, n.º 179, de 16/09/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 51/2008)
Instrumentos desenvolvidos
Avisos
Aviso n.º 215/2008, de 29/10/2008 - torna público que a 29/09/2008 foi o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia notificado de que a República Portuguesa concluiu os seus requisitos de direito interno necessários para a manifestação do seu consentimento em estar vinculada ao Acordo
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