Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2017

Publicação

Diário da República I, n.º 32, de 14/02/2017