Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Doha
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/2012
Publicação
Diário da República I, n.º 76, de 17/04/2012
Avisos
Aviso n.º 51/2014, de 02/05/2014 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português