Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/2017

Publicação

Diário da República I, n.º 32, de 14/02/2017