Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Luxemburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 32/2008
Publicação
Diário da República I, n.º 193, de 06/10/2008
Avisos
Aviso n.º 17/2009, de 07/05/2009 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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