Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2011
Publicação
Diário da República I, n.º 40, de 25/02/2011
Avisos
Aviso n.º 237/2011, de 02/12/2011 - torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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