Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca de Renúncia ao Reembolso de Despesas Efectuadas com a Concessão de Prestações em Espécie e com os Controlos Administrativos e Médicos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Copenhaga
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 9/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 63, de 16/03/1999
Avisos
Aviso n.º 114/2000, de 07/06/2000 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades necessárias para a entrada em vigor do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…