Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Porto
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 8/2013
Publicação
Diário da República I, n.º 89, de 09/05/2013
Avisos
Aviso n.º 81/2013, de 09/07/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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