Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Elementos da Família dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 22/2021
Publicação
Diário da República I, n.º 178, de 13/09/2021
Avisos
Aviso n.º 58/2022, de 02/06/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.
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