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Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória
Instrumento Bilateral
Data de Conclusão
Fim de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 47/2006

Publicação

Diário da República I-A, n.º 83, de 28/04/2006

Avisos

Aviso n.º 1/2023, de 05/01/2023 - torna público que, em 1 de junho de 2022, foi recebida nota verbal da Embaixada do Reino dos Países Baixos em Lisboa, em que se comunica a denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas.

Observações

O Acordo contém em anexo a Convenção entre o Reino dos Países, relativamente às Antilhas Neerlandesas, e a República Portuguesa sobre a Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros, aplicada provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2005