Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança
Instrumento Bilateral
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2006
Publicação
Diário da República I-A, n.º 59, de 23/03/2006
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…