Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2016
Publicação
Diário da República I, n.º 150, de 05/08/2016
Instrumentos desenvolvidos
Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, de 6 de setembro de 1994 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/95, DR I-A, n.º 236, de 12/10/1995)
Avisos
Aviso n.º 101/2016, de 12/09/2016 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português