Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Assistência Mútua entre os Respectivos Serviços Aduaneiros

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Washington

Data de Conclusão

15-09-1994

Inicío de vigência

21-06-1996

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 25/95

Publicação

Diário da República I-A, n.º 166, de 20/07/1995

Avisos

Aviso n.º 89/96, de 17/04/1996 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais de aprovação do Acordo

Texto em Português

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