Aviso n.º 68/2021, de 02/12/2021 - torna público terem sido emitidas notas verbais pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e a Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, através das quais, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, procederam à retificação do texto da versão em língua inglesa do n.º 3 do artigo 14.º e do artigo 15.º do Acordo. O Acordo retificado é publicado em anexo ao Aviso n.º 68/2021.

Aviso n.º 38/2022, de 18/04/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.