Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Privilégios e Imunidades Consulares
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 17/2018
Publicação
Diário da República I, n.º 108, de 06/06/2018
Avisos
Aviso n.º 136/2018, de 02/11/2018 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno para entrada em vigor do Acordo.
Texto em Português