Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos, Técnicos e de Apoio das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Argentinas Possam Efetuar Trabalhos Remunerados em Regime de Reciprocidade
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 17/2012
Publicação
Diário da República I, n.º 133, de 11/07/2012
Avisos
Aviso n.º 103/2013, de 4 de novembro - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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