Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República Checa Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Praga
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 36/2008
Publicação
Diário da República n.º 196, de 09/10/2008
Avisos
Aviso n.º 233/2008 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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