Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 27/2021
Publicação
Diário da República I, n.º 244, de 20/12/2021
Avisos
Aviso n.º 6/2022, de 03/03/2022 - torna público terem sido cumpridos os requisitos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo
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