Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Luanda
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 17/2019
Publicação
Diário da República I, n.º 133, de 15/07/2019
Avisos
Aviso n.º 24/2022, de 28/03/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português