Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Maputo
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 19/2009, de 21/08
Publicação
Diário da República I, n.º 162, de 21/08/2009 (Decreto n.º 19/2009)
Avisos
Aviso n.º 91/2009, de 02/10/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português