Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Díli

Data de Conclusão

20-05-2002

Inicío de vigência

07-04-2004

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 20/2003

Publicação

Diário da República I-A, n.º 102, de 03/05/2003

Avisos

Aviso n.º 29/2004, de 06/04/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

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