Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil sobre a Contratação Recíproca de Nacionais

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

11-07-2003

Inicío de vigência

20-10-2003

Diplomas de aprovação

Decreto n.º 40/2003

Publicação

Diário da República I-A, n.º 217, de 19/09/2003

Avisos

Aviso n.º 206/2003, de 04/10/2003 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

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